Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 332, de 27 de setembro de 1983
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoridade a subscrever o ato de fundação da Associação dos Municípios Litoral Paraibano e a integrar o Município de Bayeux com e associado, com responsabilidade pela contribuição mensal de cinco décimos per cento ( 0,5% ), calculados sobre o orçamento do ano imediatamente anterior a cada contribuigãо.
- Data
- 27 de setembro de 1983
- Número
- 332
- Publicação
- 27 de setembro de 1983
- Vigência
- Não informada