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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 332, de 27 de setembro de 1983

Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoridade a subscrever o ato de fundação da Associação dos Municípios Litoral Paraibano e a integrar o Município de Bayeux com e associado, com responsabilidade pela contribuição mensal de cinco décimos per cento ( 0,5% ), calculados sobre o orçamento do ano imediatamente anterior a cada contribuigãо.

Data
27 de setembro de 1983
Número
332
Publicação
27 de setembro de 1983
Vigência
Não informada