Legislação municipal · Bayeux (PB)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
inciso I, de artigo 4º da LeI nº 414 de 09 Dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redações de abrir créditos Suplementares até o limite de 270% (duzentos por cento) Só total das despesas fixadas para o exercício nos termos dos artigos 7º e 43 da lei federal de nº 4.320 de 17 de março de 1964 bem como valores do ative da contingencia constituída no presente orçamento.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de NCZ$ 15.000,00( Quinze mil cruzado novos), destinado a atender despesas com a instalação das Centrais Telefônicas Comunitárias dos conjuntos SESI E TAMBAI, om convênio com a Telpe.
gratificação de Produção dos Agentes Fiscais de Tributos Municipais , Agentes Arrecadadores e Fiscais de Posturas e Obras Particulares, fica estabelecida em ate 100( em por cento), dos respectivos vencimento, tendo por bens os pontos durante o Mês.
ficam reajustado em 70% por cento os valores dos cargos efetivos e das funções gratificadas do quadro permanente da Câmara Municipal.
os vencimentos e salários dos servidores Públicos Municipais, são os constantes nas tabelas de nº 01 a 10 anexos a esta Lei.
Fica concedida isenção a Rádio Sanhauá de Bayeux Ltda, instalada nesta cidade pelo prazo de 10 ( dez ) anos do pagamento de tributos pertencentes ao Município.
fica concedido isenção do I.P.T.U. aos Funcionários Públicos Municipal pertencentes aos quadros da Prefeitura e do Poder Legislativos.
Fica ao chefe de Executivo Municipal, autorizado abrir um Crédito Especial no valor de NCZS 2.500,00( dois mil quinhentos cruzados novos), para execução de serviços de abastecimentos d'agua comunidade de baixa renda em convênio com a CAGEPRA, conforme desoriлinação abaixo.
fica o chefe do poder executivo Municipal, autorizado abrir, crédito Especial no valor de CR$7.500,00(sete mil e quieto cruzados) para execução de serviços de recuperação de pavimentação da avenida liberdade durante no exercício de 1989.
concede adicional da insalubridade, aos servidores que presta serviços no cemitério Municipal, na base de 30% por cento sobre os respectivos vencimento.
o imposto sobre Transmissões de bens Imóveis á titulo oneroso, por ato Inter vivos.
fica instituído a gratuidade nos transportes coletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco anos.
fica reajustado os salários, vencimentos e retribuições dos cargos em comissão, função gratificação e ainda incorpora abono dos servidores da Câmara Municipal de Bayeux.
Os vencimentos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Bayeux, serão os constantes nas tabelas de nº O1 a 10, anexas a esta Lei e discriminadas na forma abaixo:
Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo, um abono provisório equivalente a 30% ( trinta por cento), ao respectivo vencimento ou salário.
é concedido aos servidores Públicos Municipais ativos e inativos um abono provisório equivalente a 30% por cento ao respectivo vencimento ou salario.
CONCEDE REAJUSTE, INCORPORA ABONO, E DETERIINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
os vencimentos dos servidores Públicos do Município de Bayeux, serão os constantes nas tabelas de nº 01 ao 10, anexos a esta lei.
1º- Fica criada ama Gratificação de Incentivo, aos servidores do Município, que estiverem cursando Escola Superior, inclusive aos professores participantes de curso de realização em Educação fora do Município.
1- Fica criada a Gratificação de produção para-os Agentes Fiscais de Tributos, Fiscais arrecadadores e os Fiscais de Posturas e obras particulares do Município lotados no Departamento da fazenda da e no exercício da função, correspondente até 50,% (cinquenta por cento)dos vencimentos, tendo-o base os pontos produzidos durante o Mês.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h16 · Norma mais recente da lista: 18/07/1989