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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 409, de 21 de setembro de 1988

1- Fica criada a Gratificação de produção para-os Agentes Fiscais de Tributos, Fiscais arrecadadores e os Fiscais de Posturas e obras particulares do Município lotados no Departamento da fazenda da e no exercício da função, correspondente até 50,% (cinquenta por cento)dos vencimentos, tendo-o base os pontos produzidos durante o Mês.

Data
21 de setembro de 1988
Número
409
Publicação
21 de setembro de 1988
Vigência
Não informada