Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 409, de 21 de setembro de 1988
1- Fica criada a Gratificação de produção para-os Agentes Fiscais de Tributos, Fiscais arrecadadores e os Fiscais de Posturas e obras particulares do Município lotados no Departamento da fazenda da e no exercício da função, correspondente até 50,% (cinquenta por cento)dos vencimentos, tendo-o base os pontos produzidos durante o Mês.
- Data
- 21 de setembro de 1988
- Número
- 409
- Publicação
- 21 de setembro de 1988
- Vigência
- Não informada