Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tapurah/MT e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 878, de 14 de junho de 2011Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tapurah/MT e dá outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 36, de 08 de maio de 2012Altera dispositivo da Lei Municipal nº 878 de 14 de Junho de 2011, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Tapurah - MT e dá outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 38, de 12 de junho de 2012Altera dispositivo da Lei Municipal nº 878 de 14 de Junho de 2011, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Tapurah - MT e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 55, de 09 de outubro de 2013Dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial realizada em Março de 2013 e altera os incisos III e IV, do artigo 49, e altera o Caput do Artigo 83, acrescentando ao mesmo os §§ 3, 4 e 5, que dispõe do Cargo de Diretor Executivo do Tapurah-Previ, da Lei Complementar Municipal n.º 041/2012 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 61, de 15 de julho de 2014Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 79, de 27 de novembro de 2015Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 99, de 20 de setembro de 2016Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e, dá nova redação do artigo 12, II da Lei Complementar 041/2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 108, de 08 de agosto de 2017Dispõe sobre a Homologação da Reavaliação Atuarial/2017, altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e altera o Caput do Artigo 18, da Lei Complementar n.º 041/2012 de 12/09/2012, que dispõe sobre os benefícios de Auxilio Doença, o § 3° do Artigo 83 que dispõe do Cargo de Diretor Executivo do Tapurah-Previ e inclui o §5° ao artigo 83, da Lei Complementar Municipal n.º 055/2013 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 125, de 30 de agosto de 2018Dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial/2018 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária patronal devida pelos entes públicos municipais ao Regime Próprio de Previdência social – RPPS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 138, de 12 de junho de 2019Alteram as Leis Complementares nº 015/2009, 029/2011, 033/2012 e 41/2012 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 151, de 30 de março de 2020Altera dispositivo da Lei Complementar nº 41/2012 – dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Tapurah e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 152, de 13 de maio de 2020Altera dispositivos das Leis Complementares nº 15/2009 e nº 41/2012 e dá outras providências
Incluído(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 176, de 26 de outubro de 2021Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Tapurah – MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 181, de 20 de dezembro de 2021Altera dispositivos da Lei Complementar 41/2012 aumentando o percentual da taxa administrativa do Tapurah-Previ de acordo com a Portaria 19.451/2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 189, de 21 de junho de 2022Altera dispositivos da Lei Complementar 41/2012 de acordo com a Portaria 19.451/2020, reavaliação atuarial e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 202, de 11 de abril de 2023Dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial/2023 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária do custo suplementar devida pelo município de Tapurah ao Regime Próprio de Previdência Social Tapurah-Previ
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 217, de 13 de dezembro de 2023Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Tapurah/MT e dá outras providências