Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Tapurah – MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2021
Autoria: Carlos Alberto Capeletti - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui o(a)
Lei Complementar nº 41, de 12 de setembro de 2012Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tapurah/MT e dá outras providências
Incluído(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 190, de 21 de junho de 2022Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 176/2021 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 272, de 18 de março de 2026Altera dispositivos da Lei Complementar 176/2021, e dá outras providências