Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre a Homologação da Reavaliação Atuarial/2017, altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e altera o Caput do Artigo 18, da Lei Complementar n.º 041/2012 de 12/09/2012, que dispõe sobre os benefícios de Auxilio Doença, o § 3° do Artigo 83 que dispõe do Cargo de Diretor Executivo do Tapurah-Previ e inclui o §5° ao artigo 83, da Lei Complementar Municipal n.º 055/2013 e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 41, de 12 de setembro de 2012Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tapurah/MT e dá outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 99, de 20 de setembro de 2016Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e, dá nova redação do artigo 12, II da Lei Complementar 041/2012
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 125, de 30 de agosto de 2018Dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial/2018 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária patronal devida pelos entes públicos municipais ao Regime Próprio de Previdência social – RPPS