Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial realizada em Março de 2013 e altera os incisos III e IV, do artigo 49, e altera o Caput do Artigo 83, acrescentando ao mesmo os §§ 3, 4 e 5, que dispõe do Cargo de Diretor Executivo do Tapurah-Previ, da Lei Complementar Municipal n.º 041/2012 e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 41, de 12 de setembro de 2012Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tapurah/MT e dá outras providências
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 61, de 15 de julho de 2014Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS