Legislação municipal · Porto Estrela (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Porto Estrela no Diário Oficial dos Municípios (MT)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1416
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1416
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1416
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1416
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1416
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1416
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1403
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1386
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1369
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1369
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1364
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1355
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1337
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1337
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1333
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Secretaria Municipal de Administração · Edição 1324
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1324
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1324
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1271
Secretaria Municipal de Administração · Edição 1257
Prefeitura Municipal · Edição 1254
Prefeitura Municipal · Edição 1254
Prefeitura Municipal · Edição 1190
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 04h34 · Publicação mais recente da lista: 28/02/2012