Secretaria Municipal de Administração · 16 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 470/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 470/2011
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DE ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das Atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada e reconhecida como sendo de Utilidade Pública Municipal a entidade denominada Sindicato Rural de Porto Estrela – localizada na sede do Município de Porto Estrela, à AC BR 343 Sentido Porto Estrela A Cáceres KM 1 S/Nº, inscrita no CNPJ sob nº. 11.266.720/0001-10.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela, 21 de Dezembro de 2011.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal