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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 16 de janeiro de 2012

LEI MUNICIPAL Nº. 470/2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº. 470/2011

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DE ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das Atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada e reconhecida como sendo de Utilidade Pública Municipal a entidade denominada Sindicato Rural de Porto Estrela – localizada na sede do Município de Porto Estrela, à AC BR 343 Sentido Porto Estrela A Cáceres KM 1 S/Nº, inscrita no CNPJ sob nº. 11.266.720/0001-10.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela, 21 de Dezembro de 2011.

BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1386, em 16 de janeiro de 2012. Código identificador 930C92FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.