Secretaria Municipal de Administração · 31 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 465/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 465/2011
“QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Porto Estrela aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 15% (Quinze por cento) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, correspondente a R$ 1.285.783,77 (Hum milhão, duzentos e oitenta e cinco Mil, Setecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), nos termos dos Artigos 7º e 43º da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º - Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos nos termos do artigo 42 da Lei 4320/64, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, aos 27 dias do mês de Outubro de 2011.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal