Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2011
LEI UMNICIPAL Nº 467/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI UMNICIPAL Nº 467/2011
Que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para prestar serviço complementar, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Benedito de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, envia a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e promulda a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado para prestar serviço complementar, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, correspondente ao número de vagas e cargos conforme Emenda Modificativa nº 005/2011 segue:
QTD
PROFISSIONAL
C/H
SALÁRIO
01
MÉDICO
40 HORAS
R$ 9.547,20
Art. 2º - A Seleção será através de processo seletivo simplificado de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - O contrato do referido profissional terá vigência até 31/12/2011, podendo, a critério do interesse público, devidamente justificado, ser prorrogado por mais 06 (seis) meses conforme Emenda Modificativa nº 005/2011.
Art. 4º - A contratação se dará sob Regime Jurídico Estatutário, de acordo com o cargo determinado, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenização:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contratado;
III. por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações provenientes do respectivo Programa e do Orçamento Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Dezembro de 2011.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal