Secretaria Municipal de Administração · 3 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL 070/1997
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 070/1997
QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA.
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPITULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.), que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações ele saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I - atendimento a salde universalizado,. integral, regionalizado e hierarquizado;
II - a vigilância sanitária;
III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competente das esfera federa e estadual.
SEÇÃO I
DAS VINCULACÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficara: vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde.
SEÇÃO II ,
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 3º - São atribuições do Secretario Municipal de Saúde:
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização elas ações previstas no Plano Municipal de Saúde; ! .
III .- Submeter ao Conselho Municipal de, Saúde plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – sub delegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal; ;
VII - assinar cheques com o Prefeito quando for necessário:
VII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuídos do coordenador do Fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao secretario Municipal de Saúde;
II – manter os controles necessários a execução orçamentária do fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo.
III - Manter, em coordenação com o setor de planejamento Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar a contabilidade geral do Município:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesa;
b) bimestralmente; os inventários de estoque ele medicamento e de instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretario Municipal de Saúde;
VII - providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VII - apresentar, ao Secretario Municipal de Saúde, 'a analise e a avaliação da situação econômico-financeiro do Fundo Municipal de Saúde nas demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privados e dos empréstimos feitos para a saúde;
,
X - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.
XI – manter os controles e avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de Saúde;
XII - encaminhar mensalmente, ao Secretario Saúde, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
RECURSOS DO FUNDO
Art. 5° - São receitas do Fundo:
Parágrafo 3° - As liberações de receitas pôr parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas ate no máximo 10° (décimo) dia útil do mês seguinte aquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial oriundo das receitas especificadas;
II – diretos que porventura vier a constituir;
III - bem móveis e imóveis que forem destinados ao
sistema de saúde do Município;
VI - bens móveis e imóveis doados, com ou sem anus,
destinados ao sistema de saúde;
V- bens móveis e imóveis destinados a administração do
sistema de saúde do Município.
Parágrafo .Único - Anualmente se processara o inventario dos bens e diretos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO I
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7° - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciara as políticas eo programa de trabalho governamentais, observados Plano Plurianual a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.
Parágrafo 1° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrara o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.
Parágrafo 2° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observara na elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.
SUBSEÇÁO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem pôr objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária
do sistema Municipal de Saúde, observandos os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art.10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. .
Art.11º - A escrituração contábil será feita pelo método das praticas dobradas.
Parágrafo 1º - A contabilidade em emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo 2° - Entende-se pôr relatórios de gestão os ba1ancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
Parágrafo 3° - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12° - Imediatamente apos a promulgação da lei de Municipal de Saúde orçamento, o secretario aprovara o quadro de contas
trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras dos sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - As contas trimestrais pedirão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias pedirão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados pôr Lei e abertos pôr decretos do executivo.
Art. 14- A despesa do Fundo Municipal de Saúde
se constituíra de:
I - financiamento total ou parcial integrados de programas integrados saúde desenvolvidos pela Secretária municipal ou com ela conveniados;
II - pagamentos e vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos orgaos ou entidades de administração direta ou indireta que participarem da execução das ações prevista artigo 1º da presente Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços e entidade de direitos privados por execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no Parágrafo 1º artigo 199, da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos Programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviço de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitado e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15° - A execução orçamentária das receitas se processara através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
CAPITULO I I I
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16° - O Fundo Municipal. de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17° - As despesas decorrentes desta lei correram por conta da dotação orçamentária própria da saúde conforme legislação em vigor;
Art. 18 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EM 30 DE ABRIL DE 1.997.
ARNALDO JOSÉ BRILHADORI
Prefeito Municipal