Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 466/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 466/2011
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES E INCLUSÕES DE ITENS NAS SEÇÕES DO ANEXO I E ANEXO II, DA LEI Nº. 462 DE 14/10/2011, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA/MT, Sr. Benedito de Oliveira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera Seções do Anexo I, da Metas e Prioridades da Administração Municipal, da Lei nº. 462/2011 de 14 de Outubro de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2012 - LDO e dá outras providências, que passam a ter nova redação.
Art. 2º - Altera ainda o Anexo II – Resumo por Natureza Despesas, da Lei nº. 462 de 14 de Outubro de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012-LDO e da outras providencias, que passa a ter nova redação.
Parágrafo Único – Com as alterações dos Anexos I e II, citados no caput dos artigos 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo autorizado a alterar todos os outros anexos e compatibiliza-los.
Art. 3º - Fica alterado o parágrafo Único do art. 8º, da Lei nº. 462 de 14 de Outubro de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012-LDO e da outras providencias, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:
Art. 8º - (...)
Parágrafo Único – A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da situação financeira do mês de Julho do corrente exercício, projetadas até o seu final, observando-se o limite máximo de até 2 % (cinco por cento ) da receita corrente liquida, onde caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em conformidade com o artigo 42 da Lei 4.320/64. .
Art. 4º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 462, de 14 de Outubro de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2012 - LDO e dá outras providências.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Estrela-MT, 13 de Dezembro de 2011.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal