Legislação municipal · Cotriguaçu (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre as medidas anticorrupção e a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, no âmbito do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor que menciona, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 093/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2021 e institui o "Programa Contribuinte Premiado", no referido exercício, e dá outras providências.
SÚMULA: REPROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019.
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1.132/2021, que regulamenta o procedimento a ser adotado pelos poderes da Administração Pública, direta e indireta, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, na realização do processo seletivo simplificado e nas contratações temporárias, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT, e dá outras providências.
Acrescenta ANEXO e altera a redação do inciso III, do art. 44, da Lei Municipal n.º 692/2011, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício Financeiro de 2021 e Institui o “Programa Contribuinte Premiado”, no referido Exercício, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para promover abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com fins de dar cobertura orçamentária a distribuição de kits de gêneros alimentícios da alimentação escolar, em decorrência da suspensão das aulas pela Declaração de Emergência em Saúde Pública, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de manutenção e recuperação das estradas rurais do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, com a possibilidade de celebração de termo de parceria com a iniciativa privada, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação na Sede do Município de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso, da Unidade de Saúde Básica Rural – USB , visando o atendimento das necessidades em saúde dos usuários do Sistema -Único de Saúde -SUS radicados na zona rural do Município, e dá outras providências. Texto Original
Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas, com a contratação de pessoal para realizar prestação de serviços de limpeza nas Delegacias de Polícia Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da sede do Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da composição e organização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, de acordo com as disposições do arts. 33 e ss., da Lei Federal n.º 14.113/2020, e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.134/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Minoração e Majoração de taxas da Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Cotriguaçu (MT), e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade pública prestado pela Rádio Comunitária de importante papel social, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, visando promover melhores condições sociais as pessoas com deficiência, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas, com a contratação de pessoal para realizar prestação de serviços de limpeza nas Delegacias de Polícia Civil e Destacamentos de Polícia Militar, da sede do Município de Cotriguaçu-MT e do Distrito de Nova União, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
Cria Comissão Permanente, da Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 14h03 · Norma mais recente da lista: 11/08/2021