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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei Complementar-SL nº 92, de 23 de março de 2021

Dispõe sobre a Minoração e Majoração de taxas da Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Cotriguaçu (MT), e dá outras providências.

Data
23 de março de 2021
Número
92
Publicação
5 de outubro de 2021 · SAPL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.