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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.140, de 23 de março de 2021

Dispõe sobre a alteração da composição e organização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, de acordo com as disposições do arts. 33 e ss., da Lei Federal n.º 14.113/2020, e dá outras providências.

Data
23 de março de 2021
Número
1140
Publicação
6 de outubro de 2021 · SAPL
Vigência
Não informada