Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 093/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2021 e institui o "Programa Contribuinte Premiado", no referido exercício, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-SL nº 93, de 07 de junho de 2021Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício Financeiro de 2021 e Institui o “Programa Contribuinte Premiado”, no referido Exercício, e dá outras providências.