Legislação municipal · Cáceres (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Código de Ética aplicável aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Cáceres.
“Dispõe sobre denominação de Creche Municipal, localizada no Bairro Guanabara, que se denominará IRENE COELHO CRUZ e dá outras providências”.
Trata-se de Projeto de Lei que modifica o artigo 1º da Lei nº 2.648 de 15 de março de 2019, que vem delimitar os estabelecimentos comerciais obrigados a fornecerem banheiro ao público.
Assunto: Representação para perda de mandato parlamentar por quebra de Decoro Parlamentar contra os Excelentíssimos Senhores Vereadores Cézare Pastorello Marques de Paiva Valdeníria Dutra Ferreria, por prática incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.524, de 03 de março de 2016 e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Município de Cáceres."
Projeto de lei Complementar nº 018, de 18 de outubro de 2019, que altera o caput do artigo 269, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres.
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.
Ratifica Protocolo de intenções com a finalidade de integrar o Município de Cáceres ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Cuiabá.
“Altera artigos da Lei Municipal nº 2.389, de 15 de outubro de 2013, que institui normas para exploração do serviço denominado de Moto Táxi e dá outras Providências.”
"Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual, na forma que especifica."
“Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores públicos e Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres a título de revisão geral anual, prevista pela Lei Municipal n 2348/2012."
Dispõe sobre a alteração do Regime de Jornada de Trabalho dos ocupantes do cargo efetivo de Vigia da Câmara Municipal de Cáceres previsto na Lei Complementar n° 111/2017 e dá outras providências.
“Denomina a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), para Unidade de Pronto Atendimento “Prefeito José Souto Faria”".
Projeto de Lei nº 45, de 26/08/2019, que regulamenta a Lei 12.587/2012, alterada pela Lei 13.640/2018, que disciplina o transporte motorizado e remunerado de passageiros através de aplicativos de internet e dá outras providências.
Regulamenta a Lei 12.587/12, alterada pela Lei 13.640/18, que disciplina o transporte motorizado e remunerado de passageiros através de aplicativos de internet e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 43, de 21/08/2019, que Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outas providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outas providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 07h10 · Norma mais recente da lista: 18/03/2020