Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Regulamenta a Lei 12.587/12, alterada pela Lei 13.640/18, que disciplina o transporte motorizado e remunerado de passageiros através de aplicativos de internet e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2019
Autoria: FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.