Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Projeto de Lei nº 45, de 26/08/2019, que regulamenta a Lei 12.587/2012, alterada pela Lei 13.640/2018, que disciplina o transporte motorizado e remunerado de passageiros através de aplicativos de internet e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2019
Autoria: FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/628862/