Legislação municipal · Ubá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Extingue a ajuda de custo aos vereadores por sessão legislativa, exceto para as duas reuniões ordinárias.
Autoriza pagamento e abre crédito especial.
Autoriza pagamento e abre crédito especial.
Dispõe sobre vencimentos e dá outras providências.
Dispõe sobre vencimentos do pessoal aposentado e dá outras providências.
Estabelece um premio mensal vitalício em favor do Sr. Franklin de Almeida Abrahão.
Referenda o § 2º do Artigo 1º da Lei nº 476, 21 de fevereiro do corrente ano.
Concede estabilidade aos funcionários municipais nomeados, contratados ou interinos, que contarem mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Dispõe sobre denominação de via pública. (Rua José Moreira Mendes)
Autoriza pagamento e abre crédito especial.
Abre crédito especial.
Abre crédito especial.
Concede isenção de multa aos contribuintes em atraso que se quitarem com a Fazenda Municipal até o dia 31 de março de 1963.
Cancela débito fiscal de 1962 a 1962, inclusive.
Dispõe sobre subvenções para o exercício de 1963.
Autoriza pagamento de honorários de advogado e abre crédito especial.
Concede abono de Natal aos funcionários e operários da Prefeitura e abre crédito especial.
Fixa gabarito mínimo para construção e reconstrução de prédios na Rua São José e Av. Cristiano Roças.
Reconhece crédito e abre crédito especial.
Isenta do imposto "inter-vivos", as transmissões imobiliárias, destinadas à aquisição da primeira casa própria, até o limite de Cr$ 1.500.000,00, feitas por funcionários públicos, civis e militares do Estado e da Prefeitura, e aos pracinhas ubaenses.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 03h42 · Norma mais recente da lista: 15/02/1963