Câmara Municipal de Ubá (MG)
Lei nº 516, de 03 de novembro de 1962
Concede estabilidade aos funcionários municipais nomeados, contratados ou interinos, que contarem mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
- Data
- 3 de novembro de 1962
- Número
- 516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada