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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei nº 516, de 03 de novembro de 1962

Concede estabilidade aos funcionários municipais nomeados, contratados ou interinos, que contarem mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

Data
3 de novembro de 1962
Número
516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada