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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei nº 501, de 03 de novembro de 1962

Isenta do imposto "inter-vivos", as transmissões imobiliárias, destinadas à aquisição da primeira casa própria, até o limite de Cr$ 1.500.000,00, feitas por funcionários públicos, civis e militares do Estado e da Prefeitura, e aos pracinhas ubaenses.

Data
3 de novembro de 1962
Número
501
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada