Câmara Municipal de Ubá (MG)
Lei nº 501, de 03 de novembro de 1962
Isenta do imposto "inter-vivos", as transmissões imobiliárias, destinadas à aquisição da primeira casa própria, até o limite de Cr$ 1.500.000,00, feitas por funcionários públicos, civis e militares do Estado e da Prefeitura, e aos pracinhas ubaenses.
- Data
- 3 de novembro de 1962
- Número
- 501
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada