Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 219, de 25 de julho de 2003REVOGA O ART. 59 DA LEI 0081/99.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 272, de 26 de julho de 2004Acrescenta Parágrafo Único ao art. 56 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tocos do Moji.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 277, de 23 de setembro de 2004ACRESCE O § 3º NO ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL N.º 0081/99, DE 10/05/1999, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACUMULADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 468, de 22 de outubro de 2010Altera a Lei 81/1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tocos do Moji e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 26 de abril de 2018ALTERA A LEI Nº 081/1999 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 07 de fevereiro de 2019REVOGA OS §§ 2º E 3º, ALTERA O § 4º E ACRESCENTA OS §§ 5º, 6º E 7º AO ART. 54 E ACRESENTA O § 2º AO ART. 55, AMBOS DA LEI Nº 81, DE 10 DE MAIO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, MG, PARA MODIFICAR AS DISPOSIÇÕES SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 07 de fevereiro de 2019REVOGA OS §§ 2º E 3º, ALTERA O § 4º E ACRESCENTA OS §§ 5º, 6º E 7º AO ART. 54 E ACRESENTA O § 2º AO ART. 55, AMBOS DA LEI Nº 81, DE 10 DE MAIO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, MG, PARA MODIFICAR AS DISPOSIÇÕES SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 28 de março de 2019REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 81, DE 10 DE MAIO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, MG, PARA MODIFICAR AS REGRAS DA CONCES-SÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 28 de março de 2019REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 81, DE 10 DE MAIO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, MG, PARA MODIFICAR AS REGRAS DA CONCES-SÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 03 de abril de 2024Altera a Lei nº 81/1999, de 10 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tocos do Moji, para regulamentar o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e assegurar aos servidores o cômputo do tempo de serviço prestado no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em que vigeu a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.067, de 13 de janeiro de 2025Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 081/1999, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.