Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Ordinária nº 277, de 23 de setembro de 2004
ACRESCE O § 3º NO ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL N.º 0081/99, DE 10/05/1999, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACUMULADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
- Data
- 23 de setembro de 2004
- Número
- 277
- Publicação
- 23 de setembro de 2004 · Mural
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 81, de 10 de maio de 1999DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI.