Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
REVOGA O ART. 59 DA LEI 0081/99.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 81, de 10 de maio de 1999DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 304, de 20 de maio de 2005REINSTITUI O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOCOS DO MOJI.