Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 081/1999, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 81, de 10 de maio de 1999DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.