Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Altera a Lei nº 81/1999, de 10 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tocos do Moji, para regulamentar o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e assegurar aos servidores o cômputo do tempo de serviço prestado no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em que vigeu a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 81, de 10 de maio de 1999DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 304, de 20 de maio de 2005REINSTITUI O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOCOS DO MOJI.