Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Lei Orgânica do Muncípio de Tocos do Moji, MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 23 de novembro de 2004Acrescenta Parágrafos 3° e 4° no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal de Tocos do Moji.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 05 de setembro de 2007Revoga a Emenda nº 001/2004, de 23 de novembro de 2004, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 50 e altera o art. 71 da Lei Orgânica Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 21 de maio de 2008ALTERA O ART. 52 DA LOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 14 de outubro de 2010ALTERA O ART. 5º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 24 de janeiro de 2012Altera os artigos da Lei Orgânica que menciona e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 28 de fevereiro de 2012Altera os artigos da Lei Orgânica que menciona e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 28 de fevereiro de 2012Acrescenta na LOM o art. 52-A e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 27 de setembro de 2012Suprime o § 2º do artigo 51 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 27 de abril de 2016Dá nova redação ao § 2º do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, para definir as situações em que são vedadas emendas à LOM.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 16 de junho de 2016Dá nova redação a artigos e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, para adequá-la à Constituição Federal e às legislações federal e estadual pertinentes.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 14 de dezembro de 2016Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, para adequá-la à Constituição Federal e às legislações federal e estadual pertinentes.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 11 de abril de 2019DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 162 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, MG.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de novembro de 2021Acrescenta, dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, para adequá-la à Constituição Federal, no que trata, da possibilidade do Assessor Jurídico participar das reuniões do Conselho do Município, da convocação extraordinária da Câmara em caso de urgência e de interesse público relevante depender da aprovação da maioria absoluta dos membros Câmara, da estrutura administrativa da Prefeitura ser instituída por lei ordinária, da alteração da denominação de Proposição de Lei para Autógrafo de Lei ou de Lei Complementar decorrente da aprovação do respectivo projeto, da votação nominal do Veto, da competência exclusiva do Prefeito para propor projeto de lei sobre créditos adicionais, dentre outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 11 de agosto de 2022Acrescenta, dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, para definir a resolução e o decreto legislativo, a competência para sua iniciativa e quórum para sua aprovação, incluir a previsão de firmar parceria com as organizações da sociedade civil, bem como, a desnecessidade de autorização legislativa especifica para sua celebração, e dá outras providências.