Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 11 de abril de 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 162 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, MG.
- Data
- 11 de abril de 2019
- Número
- 12
- Publicação
- 11 de abril de 2019 · Mural
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 08 de dezembro de 1997Lei Orgânica do Muncípio de Tocos do Moji, MG.