Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Acrescenta, dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, para definir a resolução e o decreto legislativo, a competência para sua iniciativa e quórum para sua aprovação, incluir a previsão de firmar parceria com as organizações da sociedade civil, bem como, a desnecessidade de autorização legislativa especifica para sua celebração, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 08 de dezembro de 1997Lei Orgânica do Muncípio de Tocos do Moji, MG.