Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 14 de dezembro de 2016
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, para adequá-la à Constituição Federal e às legislações federal e estadual pertinentes.
- Data
- 14 de dezembro de 2016
- Número
- 11
- Publicação
- 14 de dezembro de 2016 · Mural
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 08 de dezembro de 1997Lei Orgânica do Muncípio de Tocos do Moji, MG.