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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 14 de dezembro de 2016

Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, para adequá-la à Constituição Federal e às legislações federal e estadual pertinentes.

Data
14 de dezembro de 2016
Número
11
Publicação
14 de dezembro de 2016 · Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.