Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 27 de abril de 2016
Dá nova redação ao § 2º do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, para definir as situações em que são vedadas emendas à LOM.
- Data
- 27 de abril de 2016
- Número
- 9
- Publicação
- 27 de abril de 2016 · Mural
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 08 de dezembro de 1997Lei Orgânica do Muncípio de Tocos do Moji, MG.