Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Acrescenta, dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tocos do Moji, MG, para adequá-la à Constituição Federal, no que trata, da possibilidade do Assessor Jurídico participar das reuniões do Conselho do Município, da convocação extraordinária da Câmara em caso de urgência e de interesse público relevante depender da aprovação da maioria absoluta dos membros Câmara, da estrutura administrativa da Prefeitura ser instituída por lei ordinária, da alteração da denominação de Proposição de Lei para Autógrafo de Lei ou de Lei Complementar decorrente da aprovação do respectivo projeto, da votação nominal do Veto, da competência exclusiva do Prefeito para propor projeto de lei sobre créditos adicionais, dentre outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 08 de dezembro de 1997Lei Orgânica do Muncípio de Tocos do Moji, MG.