Legislação municipal · Rio Pardo de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Contribuição de Cr$ 15.000,00 para construção de aguada.
Desapropriação de faixa de terra.
Concede efetivação aos funcionários municipais.
Concede aumento de vencimentos a servidor municipal.
Extingue o cargo de professor rural de 3ª classe.
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício de 1962.
Abre crédito especial.
Concede isenção fiscal.
Proíbe uso de fixação nos lançamentos ao imposto territorial rural.
Regula a cobrança da taxa de melhoramentos rurais.
Cria 3 cargos no quadro do funcionalismo municipal.
Regula a taxa de cobrança do imposto territorial rural, transmissão de propriedade imóvel "inter vivos" e taxa de melhoramento.
Institui no município o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "inter vivos" e imposto territorial.
Autoriza o prefeito municipal a fazer doação de terreno.
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício de 1962.
Abre crédito especial.
Abre crédito especial.
Abre crédito especial para indenização ao senhor Ulisses Sena.
Abre créditos suplementares.
Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 03h39 · Norma mais recente da lista: 29/03/1962