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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 315, de 14 de dezembro de 1961

Regula a taxa de cobrança do imposto territorial rural, transmissão de propriedade imóvel "inter vivos" e taxa de melhoramento.

Data
14 de dezembro de 1961
Número
315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada