Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Rio Pardo de Minas, estado de minas gerais, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 819, de 26 de dezembro de 1990Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Norma correlata
Lei Complementar nº 85, de 19 de junho de 2017Dispõe sobre regulamentação do art. 77 da LEI COMPLEMENTAR Nº 066, de 30 de abril de 2015, e institui o auxílio alimentação, benefício a ser concedido aos servidores públicos municipais de Rio Pardo de Minas/MG, na condição de efetivo e dá outras providências
Norma correlata
Resolução nº 155, de 02 de outubro de 2019Dispõe sobre regulamentação dos Artigos 77,78 e 86 da Lei Complementar nº 066, de 30 de abril de 2015, e institui o Auxílio-Alimentação, Auxílio-transporte e adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, benefício a ser concedido servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas/MG e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 99, de 04 de outubro de 2019Altera a Lei Complementar n° 066, de 30 de abril de 2015, que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Norma correlata
Portaria nº 19, de 19 de outubro de 2019Regulamenta a concessão de auxílio-alimentação disposto na Resolução nº 155/2019 e no art.77, da Lei Complementar nº 66/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rio Pardo de Minas/MG
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 113, de 05 de julho de 2021Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 066/2015 - Estatuto dos Servidores Civis do Município de Rio Pardo de Minas
Norma correlata
Portaria nº 11, de 22 de março de 2022Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação disposto na Resolução nº 155/2019 e no art. 77, da Lei Complementar nº 66/2015 (Estatuto dos Servidores Municipal. Públicos Civis do Município de Rio Pardo de Minas/MG”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 137, de 02 de outubro de 2023Dispõe sobre a alteração do Art. 141 e 142 da Lei Complementar nº 066, de 30 de Abril de 2015 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 143, de 02 de janeiro de 2024Dispõe sobre a alteração do § 2º do Art. 80 da Lei Complementar Nº 66, de 30 de abril de 2015 e dá outras providências
Norma correlata
Resolução nº 215, de 19 de novembro de 2024Dispõe sobre a concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 161, de 03 de junho de 2025Altera a Lei Complementar nº: 66 de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rio Pardo de Minas. Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 169, de 17 de março de 2026Altera a redação do Art. 85 da Lei Complementar nº 066, de 30 de abril de 2015 e dá outras providências