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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 169, de 17 de março de 2026

Altera a redação do Art. 85 da Lei Complementar nº 066, de 30 de abril de 2015 e dá outras providências

Data
17 de março de 2026
Número
169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.