Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 169, de 17 de março de 2026
Altera a redação do Art. 85 da Lei Complementar nº 066, de 30 de abril de 2015 e dá outras providências
- Data
- 17 de março de 2026
- Número
- 169
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 66, de 30 de abril de 2015Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Rio Pardo de Minas, estado de minas gerais, e dá outras providências