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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)

Lei Complementar nº 137, de 02 de outubro de 2023

Dispõe sobre a alteração do Art. 141 e 142 da Lei Complementar nº 066, de 30 de Abril de 2015 e dá outras providências

Data
2 de outubro de 2023
Número
137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.