Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Complementar nº 137, de 02 de outubro de 2023
Dispõe sobre a alteração do Art. 141 e 142 da Lei Complementar nº 066, de 30 de Abril de 2015 e dá outras providências
- Data
- 2 de outubro de 2023
- Número
- 137
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 66, de 30 de abril de 2015Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Rio Pardo de Minas, estado de minas gerais, e dá outras providências