Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.085, de 15 de abril de 1997Acrescenta parágrafo ao art. 210, da LEI MUNICIPAL N° 819 de 26 de dezembro de 1990
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.199, de 17 de julho de 2001Dispõe sobre exclusão do art. 53 da lei municipal nº 819
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.425, de 16 de setembro de 2008Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 103, da lei municipal nº 819 de 26/12/1990 que estabelece o regime jurídico único do Município de Rio Pardo de Minas MG., E dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 18 de março de 2011Dispõe sobre a dilação do prazo da licença para tratar de interesse particular, dá natureza de efetivo exercício a licença gestante e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 08 de outubro de 2013Altera a lei municipal nº 819/1990 que "dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 66, de 30 de abril de 2015Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Rio Pardo de Minas, estado de minas gerais, e dá outras providências