Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre a dilação do prazo da licença para tratar de interesse particular, dá natureza de efetivo exercício a licença gestante e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 819, de 26 de dezembro de 1990Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.