Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 103, da lei municipal nº 819 de 26/12/1990 que estabelece o regime jurídico único do Município de Rio Pardo de Minas MG., E dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 819, de 26 de dezembro de 1990Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.