Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.085, de 15 de abril de 1997
Acrescenta parágrafo ao art. 210, da LEI MUNICIPAL N° 819 de 26 de dezembro de 1990
- Data
- 15 de abril de 1997
- Número
- 1085
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei Ordinária nº 819, de 26 de dezembro de 1990Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.