Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.199, de 17 de julho de 2001
Dispõe sobre exclusão do art. 53 da lei municipal nº 819
- Data
- 17 de julho de 2001
- Número
- 1199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei Ordinária nº 819, de 26 de dezembro de 1990Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.