Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Altera a Lei Complementar n° 066, de 30 de abril de 2015, que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 66, de 30 de abril de 2015Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Rio Pardo de Minas, estado de minas gerais, e dá outras providências
Norma correlata
Resolução nº 215, de 19 de novembro de 2024Dispõe sobre a concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas e dá outras providências