Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre a concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 66, de 30 de abril de 2015Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Rio Pardo de Minas, estado de minas gerais, e dá outras providências
Norma correlata
Resolução nº 137, de 16 de abril de 2018Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências
Norma correlata
Lei Complementar nº 99, de 04 de outubro de 2019Altera a Lei Complementar n° 066, de 30 de abril de 2015, que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências