Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas (MG)
Dispõe sobre regulamentação dos Artigos 77,78 e 86 da Lei Complementar nº 066, de 30 de abril de 2015, e institui o Auxílio-Alimentação, Auxílio-transporte e adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, benefício a ser concedido servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas/MG e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 66, de 30 de abril de 2015Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Rio Pardo de Minas, estado de minas gerais, e dá outras providências
Norma correlata
Portaria nº 19, de 19 de outubro de 2019Regulamenta a concessão de auxílio-alimentação disposto na Resolução nº 155/2019 e no art.77, da Lei Complementar nº 66/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rio Pardo de Minas/MG
Norma correlata
Portaria nº 11, de 22 de março de 2022Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação disposto na Resolução nº 155/2019 e no art. 77, da Lei Complementar nº 66/2015 (Estatuto dos Servidores Municipal. Públicos Civis do Município de Rio Pardo de Minas/MG”