Legislação municipal · Ponte Nova (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre Crédito Adicional Suplementar
Abre Crédito Adicional Suplementar
Este decreto não possui ementa. Refere-se à substituição Fernanda de Magalhães Ribeiro, Secretária Municipal de Governo, para substituir interinamente, Eliliane Cacilda Esperidião, Secretária Municipal de Educação.
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 4.763/2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.347/2019, que “Institui a Política de Mobilidade do Município de Ponte Nova”, para prever a implantação de áreas de espera próximas aos semáforos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL – Engenharia de Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida á Empresa Supremo Artefatos e Pré Fabricados de Concreto Ltda, revoga a lei Municipal nº4.719/2023 e dá outras providências.
Homologa o resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025 para contratação de Agente Administrativo, Contador e Engenheiro Civil, para o exercício da função pública de Agente Administrativo Analista, Agente Administrativo Especialidade Contabilidade e Agente Administrativo Especialidade Engenharia.
Altera o art. 3o do Decreto Municipal no 13.706/2024, que Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Alfabetização no Município de Ponte Nova - MG e nomeia os membros.
Acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2027 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
TRANSFERE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA
TRANSPÕE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA
Abre Crédito Adicional Suplementar
Este decreto não possui ementa. Refere-se à exoneração da servidora Paula Assis Aquino, do Cargo de Coordenador II de Programas Extraturno.
Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal nº 4.336/2019, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de plataformas digitais, e dá outras providências.
Altera o art. 1o do Decreto Municipal N° 14.265/2025, que Designa membros do Conselho Municipal de Educação.
Concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Andrina Aparecida Breguêz Rocha Nogueira
Concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Luciano Vilas Boas Espiridião
Concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Lohanna Souza França Moreira de Oliveira
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 18h10 · Norma mais recente da lista: 18/09/2025