Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL – Engenharia de Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 3.885, de 20 de junho de 2014Concede uso de áreas às empresas que discrimina e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.