Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Concede uso de áreas às empresas que discrimina e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2014
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.931, de 02 de dezembro de 2014Altera o inciso VII do art. 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.096, de 27 de dezembro de 2016Altera a Lei nº 3.885/2014 que concede uso de áreas às empresas e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.196, de 06 de julho de 2018Fica acrescido o art. 4º-A à Lei Municipal nº 3.885/2014, que concede uso de áreas às empresas que discrimina e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.357, de 18 de dezembro de 2019Altera a Lei 3.885/2014 que concede uso de áreas às empresas e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 4.828, de 02 de abril de 2025Autoriza o Município de Ponte nova a revertera área concedida á Cooperativa dos Suinocultores de Ponte Nova e Região, revoga o inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 4.842, de 20 de maio de 2025Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa São José Ltda, revoga o inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 4.866, de 16 de setembro de 2025Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL – Engenharia de Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.